O ERD representa a participação financeira da distribuidora de energia elétrica no custo das obras para conexão das cargas solicitadas pelo consumidor.

No entanto, na avaliação da agência reguladora, esse entendimento estaria equivocado, já que as unidades consumidoras do Grupo B deveriam pagar a franquia mínima pela disponibilidade de energia, ou seja, o custo de disponibilidade.

Isso significa dizer que nos casos em que uma determinada obra de reforço ou melhoria na rede de distribuição atender um grupo de projetos de micro read more ou minigeração distribuída, o ERD deverá ser calculado com foundation na demanda international atendida do grupo de projetos.

Mientras que por el lado de los medidores, se determinó que a partir del 2024, los sistemas deberán contar con funcionalidades adicionales para la medición de niveles de tensión e indicadores de continuidad. 

Novos institutos jurdicos de reunio de consumidores na gerao compartilhada: A Lei inovou ao convencionar que, alm dos consrcios e cooperativas j consagrados na REN 482, poder haver tambm a reunio de consumidores por meio de condomnio civil voluntrio e edilcio (Arts. one.314 e one.331 do Cdigo Civil) ou qualquer espcie de associao civil, composta por pessoas fsicas ou jurdicas, desde que sejam institudas especificamente para gerao compartilhada e que todas suas unidades consumidoras sejam atendidas pela mesma distribuidora (vide Art.

O enquadramento em determinado grupo tarifário, a aplicação do custo de disponibilidade, os custos incorridos durante o processo de conexão, tais como a Garantia de Fiel Cumprimento, além da atenção aos prazos são temas que devem estar no radar de quem deseja investir nesse mercado.

Además, entre otras cuestiones relevantes de la reglamentación, ANEEL marcó las fechas límites de trabajo para las instalaciones de generación distribuida, entre las que se decidió los siguientes plazos: 

O valor da garantia de fiel cumprimento deverá ser o resultado da multiplicação entre os percentuais acima inscritos, a potência instalada declarada do projeto de minigeração e os preços fixados em ato da ANEEL, em R$/kW, de acordo com a equação: 

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Por otra parte, si las obras de acceso tienen una duración estimada de eighteen meses en el presupuesto de conexión, el plazo previsto en la Ley N° 14300/2022 se suspenderá por el plazo que exceda de 12 meses y el agente deberá estar conectado en la fecha establecida en el presupuesto para asegurarse de los beneficios tarifarios establecidos en el marco legal. 

Impossibilidade de comercializar parecer de acesso e transferir titularidade da unidade consumidora: A Lei veda expressamente (i) a comercializao de pareceres de acesso; e (ii) a transferncia da titularidade ou do controle societrio do titular da unidade consumidora com GD indicado no parecer de acesso antes da solicitao de vistoria do ponto de conexo para a distribuidora.

Caso não haja a realização da solicitação da vistoria de conexão nesse prazo, haverá o automático cancelamento do orçamento.

Para exemplificar melhor, o Relator do processo responsável pela regulamentação na ANEEL trouxe o seguinte caso: se a Distribuidora estabelecer no Parecer de Acesso um prazo de 6 meses para acesso de uma minigeração distribuída fotovoltaica, ela terá até twelve meses para ser implantada e ser enquadrada no direito adquirido.

Assim, nos casos em que haja participação financeira do consumidor nas obras de conexão da microgeração, a viabilidade econômica na implantação do projeto dependerá dos custos apresentados pela distribuidora no orçamento de conexão.

Em linhas gerais, os servios ancilares garantem o melhor funcionamento do sistema eltrico. Consoante a Lei, tais servios visam a melhorar a eficincia e capacidade, reduzir os investimentos pelas distribuidoras e o acionamento termeltrico nos sistemas isolados (vide artwork. 23).